TRF2 - 5004066-32.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

CPF *11.***.*74-51

Advogados

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 223890/RJ

CPF *02.***.*14-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/09/2025 13:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/09/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 02/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004066-32.2025.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, em favor do(a) autor(a), a efetuar os pagamentos atrasados do benefício assistencial de prestação continuada (NB 716.070.618-9) desde 12/09/2024 a 01/05/2025 e a restabelecer  o mesmo benefício desde 02/05/2025 (um dia após a DCB), bem como ao pagamento das respectivas parcelas pretéritas, deduzindo-se valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante.

    Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

    Incidentalmente, revendo a decisão anterior, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA  para restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada, diante do juízo de certeza, expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 22:54

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 13:20

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 18:36

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 16:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004066-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por FLAVIO OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reativação do seu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.070.618-9, bem como o pagamento dos valores não recebidos desde a suspensão em 13/05/2025, devidamente atualizados.

    Como causa de pedir, aduz que, em 12/09/2024, requereu junto ao INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 716.070.618-9, e que, após análise do requerimento, o benefício foi concedido apenas em abril/2025, com previsão de pagamento para o dia 13/05/2025, ou seja, 7 (sete) meses após o requerimento.

    Todavia, alega que, ao comparecer à agência bancária na data prevista para receber sua primeira parcela do benefício, foi surpreendido com a informação de que o pagamento estava bloqueado no sistema, sem maiores explicações sobre os motivos da suspensão e bloqueio, ou quais providências deveriam ser tomadas.

    DECIDO.

    I - Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada.

    II - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias,  advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

    III - Consta nas informações anexadas ao Evento 4 que a suspensão do benefício se deu por "Benefício SUSPENSO POR COMANDO DO POSTO por motivo 28 - ACAO CONFORMIDADE /IRREGULARIDADE /ERRO ADM".

    Assim, entendo necessária a oitiva da parte ré antes de apreciar o requerimento de tutela de urgência, pelo que o indefiro por ora, sem prejuízo de que possa ser reapreciado em momento posterior.      IV - CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

    Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

    V - Sem prejuízo, intime-se a SADJ (Seção de Atendimento a Demandas Judiciais, antiga APS ADJ) local para que sejam prestados esclarecimentos acerca do motivo que ensejou a suspensão do benefício do autor.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    VI - Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    VII - Tudo em termos, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 23/05/2025 15:04

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 09:02

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE

  • 21/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 17:11

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/05/2025 16:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/05/2025 17:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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