28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003605-51.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VIRGINIA LUIZA RUMAO (Sucessão)ADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)AUTOR: JAQUELINE RUMAO DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
30/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:47

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
22/07/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
02/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:57

Despacho
01/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:20

Determinada a intimação
05/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 16:39

Determinada a intimação
29/01/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 17:54

Juntada de Petição
11/09/2024 12:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 20:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 14:19

Determinada a citação
13/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:56

Determinada a intimação
02/08/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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