04/09/2025 17:09

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO36
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5081323-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IVONETE BARBOSA DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA FARIAS SAUWEN DE ALMEIDA (OAB RJ176980) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO SE PRESUME E SÃO EXIGÍVEIS PROVAS MATERIAIS CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS RELATIVAMENTE À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, § 5º, DA LEI 8.213/1991, INCLUÍDO PELA LEI 13.846/2019.

VEDAÇÃO À COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO A SEU CONTEÚDO E FORÇA PROBATÓRIA. A CONTRIBUIÇÃO AO SUSTENTO DAS DESPESAS COMUNS DA COABITAÇÃO É A REGRA DAQUILO QUE SE ESPERA DOS COMPONENTES DO GRUPO CONVIVENTE, E NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE DEVE SER SUBSTANTIVA, ESSENCIAL E HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 23), integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ev. 29), que julgou improcedente sua pretensão de condenação do ora recorrido a lhe conceder pensão por morte de seu filho, Edilson Ascencio de Farias, ocorrida em 05/11/2019.

A recorrente alega que dependia economicamente desse filho, que era quem lhe custeava inúmeras despesas, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e o julgamento de procedência de sua demanda.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. A demandante requereu a concessão administrativa da pensão por morte de Edilson Ascencio de Farias, em 02/12/2019, mas seu pedido foi indeferido (ev. 10.2).

São incontroversos o óbito do potencial instituidor, ocorrido em 05/11/2019 (ev. 1.9), e sua qualidade de segurado, pois era titular de benefício por incapacidade ao tempo de seu óbito (ev. 1.15, p.3).

Considerado que o óbito é posterior a 18/06/2019, data de publicação e início de vigência da Lei 13.846/2019, que incluiu o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/1991, é exigível o início de prova material, contemporânea aos fatos que devem ser provados, relativamente à dependência econômica, não sendo possível sua comprovação por meio de prova exclusivamente oral.

Noto que o Magistrado sentenciante apreciou as provas de forma precisa, motivo pelo qual reproduzo fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (meus grifos e destaques): "A parte autora formulou requerimento em 2/12/2019, e o INSS negou-lhe o benefício por falta de qualidade de dependente da parte autora.

Para fazer jus à pensão deve-se comprovar, na data do óbito da pessoa instituidora, que esta permanecia na qualidade de segurada do RGPS ou, caso a tenha perdido, que já havia adquirido direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), além de a parte autora ostentar a qualidade de sua dependente.

De acordo com o art. 16, II, da Lei nº 8.213/91, os pais são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário pensão por morte.

Ainda, nos termos do § 4º deste dispositivo, referida dependência deve ser comprovada.

A qualidade de segurada do RGPS da pessoa instituidora é incontroversa. Quanto à qualidade de dependente, a parte autora não apresentou qualquer documento indicando despesas efetuadas pelo de cujus em seu favor anteriormente ao óbito, apenas comprovantes de que residiam juntos (ev. 1.19/20 e ev. 1.24).

Da análise dos processos administrativos anexados nos eventos 10 e 17, conclui-se que moravam juntos a autora, seu esposo e o filho, este último falecido em 5/11/2019 e o esposo aos 27/7/2024 (ev. 1.10).

Na época do falecimento, o filho da autora estava recebendo há dois meses o benefício de auxílio-doença no valor de 1 salário mínimo, sendo que anteriormente ficou desempregado por quase de 1 ano (ev. 1.15, fls. 3/4).

Já a autora recebia LOAS desde 2010 (ev. 1.16) e o esposo auferia 1 salário mínimo de aposentadoria por invalidez (fls. 27/28, ev. 17).

Nesse contexto, reputa-se que todos contribuíam para o sustento da casa, mas não há qualquer elemento objetivo que corrobore a dependência econômica da autora para com seu filho, sobretudo ao considerarmos o fato de ele ter ficado desempregado por quase um ano antes do óbito e receber apenas o mínimo necessário para sua própria subsistência ao ficar doente nos últimos meses de vida.

A esse respeito, oportuno destacar que a simples ajuda financeira por parte do segurado não configura dependência econômica para fins previdenciários.

Nesse sentido, confira-se: “... em caso em que os pais pedem pensão pela morte do filho, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência econômica exigida pela lei. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até por que, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos.

Sua colaboração pode-se dizer, representa uma contra partida aos respectivos gastos.

Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era realmente essencial para a subsistência do genitor ou genitora...” (TRF/4 EIAC.PROC:200270000794556/PR) (g.n.) Portanto, uma vez não comprovada a dependência econômica da autora com relação ao seu filho, esta não faz jus ao deferimento de sua pretensão." Apenas reforço que a mera demonstração de auxílio financeiro pelo filho não tem a capacidade em denotar o caráter substancial e habitual do sustento dele, ainda que se refiram a despesas essenciais, sobretudo porque a demandante era titular do BPC-PI 88/542.643.671-8 desde 08/09/2010 (ev. 20.1) e seu marido era titular de aposentadoria por invalidez (ev. 7.2, p.27), ou seja, havia, à época do óbito, duas fontes de renda regulares no domicílio. Assim, a prova material não convenceu ao Magistrado sentenciante e a mim também não convence, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida à devedora (ev. 4).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:42

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 02:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 20:54

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição
30/01/2025 02:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/01/2025 06:00

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:08

Determinada a intimação
18/12/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:47

Juntado(a)
17/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/10/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 17:53

Determinada a intimação
17/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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