12/09/2025 18:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079758-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARINA BORGO AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 5, DESPADEC1], o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Contudo, o recorrente reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais [evento 1, FINANC7].

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC7, fl. 10], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
04/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:36

Determinada a intimação
04/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
04/09/2025 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:29

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 20
02/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079758-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARINA BORGO AZEVEDOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
27/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:26

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 18:14

Determinada a citação
23/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079758-94.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:22

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 04:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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