22/08/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002585-62.2023.4.02.5004/ES EXEQUENTE: AIRTON FABIANO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o ato de alteração da classe praticado pela secretaria.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de evento 58 para correção da tabela para cumprimento da CEAB, na forma que segue: Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, conforme determinado na sentença. Prazo: 20 (vinte) dias.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1592061998 DIB DIP DCB RMI 2.597,32 Observações Sentença: Do exposto, acolho o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria concedida à parte autora para R$ 2.597,32, perfazendo os valores atrasados em R$ 89.692,94, atualizados até 11/2023, em decorrência da soma integral dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, observada a prescrição quinquenal; Comprovada a revisão do benefício, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, no valor de R$ 89.692,94 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 11/2023, uma vez que a sentença é líquida, por ser expressa em relação às prestações pretéritas.

Quanto aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme sentença proferida no evento 45 (SENT1).

A seguir, dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/07/2025 14:47

Decisão interlocutória
08/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 13:19

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
16/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 09:31

Decisão interlocutória
16/05/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/05/2025 17:33

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
16/04/2025 11:42

Juntada de Petição
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/08/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento
18/06/2024 23:33

Juntada de Petição
18/06/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2024 15:48

Conclusos para julgamento
15/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:06

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
21/11/2023 14:51

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
17/11/2023 12:18

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2023 14:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 18:23

Determinada a citação
16/06/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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