22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007246-90.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: OTONIEL MOURA MARENDAZADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por OTONIEL MOURA MARENDAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/10/2021).

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: "d) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os eus termos, reconhecendo dos períodos de atividade especial do autor conforme consta dos PPPs e Atividades desenvolvidas e assim declarando-os como especial e conseqüentemente fazendo a conversão deste e incluindo o tempo decontribuição do segurado, dos períodos laborados em regime de atividade especial na Cervejaria Kaiser, na qualidade de atividade especial, exercendo a função de ajudante de engarrafamento trabalhando de 11/10/1990 a 13/01/1992, o que soma 1ano, 9meses e 4dias que serão inseridos na aposentadoria do autor.

Na empresa Paulista de Vigilância, trabalhou de 04/01/1993 a 01/04/1993, com enquadramento em atividade especial de vigilante, ficando 4meses e 3dias de trabalho.

No condomínio do Edifício Presidente Medici, trabalhou de Auxiliar de Portaria Noturno, trabalhando de 26/05/1993 a 31/01/1994, tempo este de 8meses e 6dias de contribuição.

Na empresa GERJ Vigilância, trabalhou de vigilante de 27/05/1994 a 01/05/1995, na função de vigilante atividade especial, na qual trabalhou 1ano, 3meses e 18dias, tempo este que será incluido na aposentadoria do autor.

Na Empresa Juiz de Fora Vigilância, trabalhou de vigilante, atividade especial de 01/05/1995 a 07/08/1997, tempo este que será incluido na aposentadoria do autor.

Na empresa Liviseg Liderança Vigilância, o autor trabalhou de vigilante, atividade especial trabalhando de 08/08/1997 a 10/09/2001, gerando 5anos, 8meses e 22 dias de contribuição que será incluido na aposentadoria do autor.

Na empresa Liviseg Liderança Vigilância, o autor novamente trabalhou de vigilante, atividade especial trabalhando de 22/02/2002 a 30/06/2006, gerando 6anos, 8meses e 6 dias de contribuição que será incluido na aposentadoria do autor.

Na empresa Vise Vigilância, o autor trabalhou de vigilante, atividade especial trabalhando de 01/12/2006 a 30/11/2011, gerando 7anos e 9 meses de contribuição que será incluido na aposentadoria do autor.

Na empresa MC Service Vigilância, o autor trabalhou de vigilante, atividade especial trabalhando de 02/02/2018 a 27/07/2018, gerando, 8meses e 6 dias de contribuição que será incluido na aposentadoria do autor.

Na empresa Esparta Segurança LTDA, o autor trabalhou de vigilante, atividade especial (sem conversão em razão da reformar ), trabalhando de 08/11/2021 a 01/11/2024, gerando 2anos, 11meses e 24 dias de contribuição que será incluido na aposentadoria do autor." Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
04/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:20

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 19:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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