16/09/2025 18:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-09
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000633-57.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIREQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DE MATTOSADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 16:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-09
20/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000633-57.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DE MATTOSADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO Evento 40, PET1 - Equivoca-se a parte autora acerca do requerimento de renúncia a valores acima de 60 salários mínimos.

Instada a se manifestar acerca dos cálculos do INSS, os quais totalizam R$ 92.260,08 (evento 34, OUT2), a parte autora, por meio de seu advogado, requereu a expedição do RPV no valor do teto dos juizados.

Entretanto, a despeito da renúncia apresentada na inicial, na fase de execução, a expedição de RPV quando o valor da condenação superou o limite de 60 salários mínimos depende de nova renúncia (§ 4º do art. 17 da Lei 10.259/01), cujo documento deve ser assinado pessoalmente pelo autor ou por advogado com poderes específicos para tanto.

Nesse sentido, o seguinte enunciado do FONAJEF: Enunciado 71.

A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.

Diante do exposto, RENOVE-SE a INTIMAÇÃO da parte autora, para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da renúncia ao valor excedente ao limite previsto para expedição de RPV, nos termos supramencionados.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, o silêncio implicará pagamento mediante precatório (art. 17, § 4º da Lei 10.259/01).
13/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:19

Decisão interlocutória
13/08/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000633-57.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIREQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DE MATTOSADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição
18/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:37

Determinada a intimação
17/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 20:11

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/04/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição
05/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/07/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 13:49

Determinada a citação
03/07/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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