16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004937-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ158476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO, objetivando cobrança de crédito no valor de R$12.796,00 (doze mil e setecentos e noventa e seis reais). 1.

Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2.

Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1.

Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1.

Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2.

Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3.

Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
05/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:27

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 17:49

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:52

Juntada de Petição
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:28

Juntada de Petição
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/02/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:15

Decisão interlocutória
12/02/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 08:16

Juntada de Petição
12/02/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 17:01

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:36

Decisão interlocutória
20/09/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:15

Juntada de Petição
19/06/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/04/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 18:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2024 18:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:57

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 17:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:05

Determinada a citação
05/02/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045368-98.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Td Serra Transportes LTDA

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001642-38.2025.4.02.5113

Jorge Vicente da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004110-85.2024.4.02.5120

Edward da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 5079476-56.2025.4.02.5101

Mariana Bastos de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Oliveira Paniagua de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003378-94.2025.4.02.5112

Ana Paula Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Siqueira Pereira Masiero

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo