10/09/2025 17:32

Conclusos para julgamento
04/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 10:42

Juntada de Petição
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079605-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO CAVALCANTIADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para se manifestar sobre Evento 7 no prazo de 10 (dez) dias.
19/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:54

Determinada a intimação
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJRIO33S)
15/08/2025 15:07

Alterado o assunto processual
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079605-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO CAVALCANTIADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo com pedido de liminar, objetivando que o INSS seja compelido a concluir a análise do requerimento administrativo.

Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
14/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:00

Determinada a intimação
13/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/08/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 16:32

Despacho
08/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079605-61.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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