10/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-47 processada no TRF2 com o no. 51747468920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-47 processada no TRF2 com o no. 51747450720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-47 processada no TRF2 com o no. 51747442220254029666/TRF (LUCIANA DA SILVA LIMA)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-47 processada no TRF2 com o no. 51747442220254029666/TRF (ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA)
09/09/2025 11:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-47
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079379-90.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA LIMA (OAB RJ136579)REQUERENTE: ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA LIMA (OAB RJ136579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
21/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-47
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
30/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
29/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
29/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-47
23/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:01

Determinada a intimação
17/06/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079379-90.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA LIMA (OAB RJ136579)AUTOR: ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA LIMA (OAB RJ136579)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 713.385.628-0, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 06/07/2023, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 10:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 07:13

Juntada de Petição
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/04/2025 14:34

Determinada a intimação
10/04/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 13:36

Juntada de Petição
27/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 15:07

Juntada de Petição
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 10:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/10/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/10/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 14:51

Intimado em Secretaria
11/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:51

Decisão interlocutória
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/10/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA Data: 09/12/2024 às 13:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIV
10/10/2024 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 18:20

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 16:53

Intimado em Secretaria
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:53

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA Data: 09/01/2025 às 08:40. Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de Setembro nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
10/10/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/10/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/10/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 06:33

Decisão interlocutória
07/10/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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