12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
11/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011266-12.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: VALDEMIR DE FREITASADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que disposto na sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
26/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011266-12.2023.4.02.5104/RJAUTOR: VALDEMIR DE FREITASADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 168.860.407-0 (evento 1, CCON2), a fim de que sejam considerados como parte integrante do salário de contribuição os valores informados na tabela do evento 50, RESPOSTA5, fls. 1 e 2, conforme cada período destacado nesta, no entanto, relativamente ao período de 01/05/2008 (quando da implementação do auxílio-alimentação) a 07/03/2013 (dia anterior ao início da aposentadoria), respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência.

Os valores reconhecidos nesta sentença incorporam-se ao sálario de contribuição para todos os efeitos legais. (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:09

Despacho
26/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/12/2024 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:30

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 11:54

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 10:46

Determinada a intimação
17/10/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/08/2024 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 18:31

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 11:47

Determinada a intimação
09/08/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:54

Determinada a intimação
09/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:45

Determinada a intimação
29/04/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2023 15:41

Juntada de Petição
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/12/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2023 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 11:26

Juntada de Petição
29/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 17:10

Determinada a citação
29/11/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 16:19

Alterado o assunto processual
23/11/2023 11:54

Juntada de Petição
23/11/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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