20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001640-83.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: EMERSON LUIS TAVARES GUIMARAESADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:09

Determinada a intimação
10/09/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
09/09/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001640-83.2025.4.02.5108/RJAUTOR: EMERSON LUIS TAVARES GUIMARAESADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 25, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 26, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
07/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/08/2025 19:05

Homologada a Transação
07/08/2025 18:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 20:44

Juntada de Petição
22/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 13:37

Determinada a intimação
09/07/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO45S)
09/07/2025 10:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/04/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 19:59

Juntada de Petição
02/04/2025 03:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:30

Perícia designada - <br/>Periciado: EMERSON LUIS TAVARES GUIMARAES <br/> Data: 12/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
01/04/2025 20:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJA-SP)
01/04/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 13:44

Juntado(a)
01/04/2025 13:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO45S)
01/04/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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