21/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-70.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JORGE FRANCAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): VINICIUS PIMENTEL DE LIMA (OAB RJ256136)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015).

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição levando-se em consideração períodos trabalhados em condições especiais.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital”, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se o INSS para trazer, no mesmo prazo, o processo administrativo NB 185.053.378-1.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 15 dias do PA.

Após, venham os autos conclusos.
05/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/08/2025 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:08

Determinada a intimação
04/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002351-70.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 31/07/2025.
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição
31/07/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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