10/09/2025 12:08

Juntada de Petição
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
22/08/2025 10:02

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000054-32.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIZETE MINELLI MARCHIADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO MARIZETE MINELLI MARCHI, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:04

Despacho
03/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:09

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 53
29/05/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:16

Determinada a citação
29/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 35
23/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39, 33 e 35
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 26, 34 e 38
13/04/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/04/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/04/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 17:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
08/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2025 17:20

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/05/2025 14:00. Refer. Evento 22
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Despacho
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Despacho
02/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:51

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 14:00
02/04/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
29/03/2025 12:31

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
26/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:39

Determinada a intimação
26/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:02

Determinada a intimação
13/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESLIN01S)
30/01/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:07

Declarada incompetência
14/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 10:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
13/01/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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