19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011861-85.2021.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE CARPI BARROSADVOGADO(A): CELSO GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE (OAB RJ184211)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para: a) RECONHECER como especiais, sujeitos a conversão, os períodos de 14/04/1987 a 30/09/1996 e de 01/04/2001 a 04/10/2013; sem prejuízo do período já reconhecido administrativamente, de 01/10/1996 a 05/03/1997; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos acima indicados, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela autarquia previdenciária quando de sua implementação, com DIB na DER 22/02/2017; e c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora a soma das parcelas devidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, desde a citação (19/04/2022), com incidência do INPC até 08/12/2021 e da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
23/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:56

Alterado o assunto processual
02/07/2025 13:42

Alterado o assunto processual
29/06/2025 09:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 22:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/06/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/12/2024 00:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:30

Despacho
25/10/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 10:06

Juntada de Petição
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/07/2024 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
25/07/2024 12:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/07/2024 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:14

Despacho
29/04/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:31

Despacho
19/10/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 13:23

Juntado(a)
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2023 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 13:31

Despacho
22/05/2023 20:29

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 13:25

Juntado(a)
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/02/2023 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
03/02/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
27/01/2023 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/11/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 02:17

Decisão interlocutória
29/08/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2022 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2022 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2022 19:09

Determinada a citação
11/02/2022 17:02

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:03

Determinada a intimação
03/11/2021 15:03

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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