08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002537-36.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SARA FRANCO DUTRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela requernte no evento 56, sob pena de preclusão. 2.

Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Decisão interlocutória
28/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/05/2025 11:41

Juntada de Petição
14/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:56

Despacho
14/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
14/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:45

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/03/2025 17:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
19/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 15:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/02/2025 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/01/2025 11:09

Juntada de Petição
13/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição
20/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:33

Decisão interlocutória
17/09/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:55

Determinada a citação
21/06/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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