04/09/2025 20:42

Determinado o Arquivamento
03/09/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO41
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5062664-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GILSON MARQUES DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE INAPTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DESDE 27/02/2024.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. O RECORRENTE NÃO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou improcedente a sua pretensão.

O recorrente alega está incapaz desde o período que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 2006 a 2021 e que a DII fixada pela perícia não condiz com a realidade, o que justificaria a concessão do benefício.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O recorrente requereu administrativamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/648.112.485-2 em 27/02//2024, o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 1.11).

A prova médica judicial realizada em 20/09/2024 concluiu que o recorrente é portador de portador de transtornos de discos lombares com radiculopatia e lesões do ombro (CID-10: M51.1 e M75), de natureza degenerativa e inflamatória e que está incapacitado para o exercício de suas atividades habituais de forma permanente e total, com DII em 27/02/2024, conforme conclusão abaixo (ev. 21): Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Logo, na DII em 27/02/2024, conforme dados do CNIS (ev. 2.3), o recorrente não possuía a qualidade de segurado. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 6).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:18

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 00:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:28

Determinada a intimação
02/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 12:33

Juntado(a)
05/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5062761-70.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
12/02/2025 16:20

Juntada de Petição
16/12/2024 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 14:56

Determinada a intimação
24/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 16:24

Determinada a intimação
15/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 10:29

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILSON MARQUES DE FARIAS <br/> Data: 20/09/2024 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dra. ANA PAULA BERNARDES - Rua da Assembleia, 40 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Clínica Cortrel <br
27/08/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 22:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 19:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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