TRF2 - 5000590-37.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2025 06:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/09/2025 16:02
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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17/09/2025 16:02
Determinada a intimação
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15/09/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 15:46
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
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12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 15:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000590-37.2025.4.02.5006/ESAUTOR: HILDA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA (OAB ES037643)SENTENÇADesta forma, tendo em vista a concordância da parte autora, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo fixar a DIP na data acordada.
Em razão do reiterado atraso do INSS no cumprimento das determinações judiciais, até que a situação da Autarquia se regularize, determino que, caso, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, a data de cessação do benefício (DCB) prevista encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 40 dias, deverá o INSS fixar a DCB em 40 dias a contar da implantação do benefício no Sistema. É de responsabilidade do autor o acompanhamento da reativação administrativa do benefício para que possa pedir a prorrogação dentro do prazo, independentemente de qualquer comunicação nos autos deste processo.
Intime-se desde já a CEAB para cumprimento do acordo homologado.
Sem recurso.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Apresentados os cálculos do passivo devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto aos honorários periciais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Auxílio por incapacidade temporária DIB 22/11/2024 DIP 01/07/2025 DCB 25/12/2025 RMI A apurar OBSERVAÇÕES -
18/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 12:21
Homologada a Transação
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18/08/2025 09:24
Conclusos para julgamento
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17/08/2025 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000590-37.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: HILDA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA (OAB ES037643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 11/08/2025 - PETIÇÃO -
12/08/2025 06:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
12/08/2025 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/08/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000590-37.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: HILDA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA (OAB ES037643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
01/08/2025 05:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2025 05:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/08/2025 05:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/07/2025 18:12
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
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31/07/2025 16:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/07/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
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01/04/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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21/03/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 19:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HILDA RAMOS DOS SANTOS <br/> Data: 25/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
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20/03/2025 09:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
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20/03/2025 09:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 09:20
Concedida a gratuidade da justiça
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20/03/2025 05:47
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 17:52
Determinada a intimação
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11/02/2025 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 11:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/02/2025 00:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:59
Decisão interlocutória
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09/02/2025 21:41
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2025 21:41
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
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09/02/2025 21:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/02/2025 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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