18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2025 12:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007039-87.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: LIDIA MEYRE FERREIRA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA imPROCEDENTE.

RECURSO DA parte autora.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2007 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pagará o recorrente vencido honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007039-87.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LIDIA MEYRE FERREIRA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que a renda auferida pela parte autora (evento 1, FINANC7) não é indicativa de hipossuficiência financeira, notadamente se considerada a pequena monta das custas recursais no âmbito dos Juizados Especiais.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas recursais, sob pena de deserção do recurso.
30/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:35

Despacho
30/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/07/2025 21:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 09:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 13:32

Determinada a citação
08/07/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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