09/09/2025 18:41

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
09/09/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010382-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOANA D ARC DA SILVA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

ANOTAÇÃO EM CTPS COM RASURA COMPROMETEDORA E CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (Evento 42).

A recorrente, para fins de reforma da sentença, postula a contagem das contribuição de 01/2020 a 12/2020, bem com a extensão do vínculo empregatício com a empresa KELLYMAR, até 14/06/1999, e não apenas até 14/06/1996.

Nos termos do recurso: "As contribuições entre 01/2020 a 12/2020 foram devidamente complementadas (evento 36, GPS3), devendo ser computadas para efeito de carência e tempo de contribuição.

Quanto ao vínculo com a empresa KELLYMAR, a CTPS da autora contém anotação com a data de admissão (06/05/1996) e término (14/06/1999), ainda que supostamente rasurada.

A jurisprudência da TNU (Súmula 75) permite o reconhecimento do vínculo com base exclusivamente na CTPS, salvo indícios concretos de fraude, o que não restou demonstrado pelo INSS nem pelo juízo de origem" (Evento 48).

Decido.

Em que pese o inconformismo da requerente, ela não faz jus à aposentadoria por idade.

Ora, na tabela do julgado recorrido — segundo a qual foi apurado, até a DER, tempo contributivo abaixo do mínimo dos 15 anos legalmente exigidos — o lapso de 01/2020 a 12/2020 já está compreendido no período indicado no item sequencial 18.

Em relação ao vínculo empregatício com a empresa KELLYMAR, foi considerado, na sentença, o tempo de 06/05/1996 a 14/06/1996, conforme CNIS - Evento 41.1.

A anotação principal desse mesmo vínculo, na CTPS da autora, possui rasura exatamente no ano final, cuja grafia sobrescrita parece adulterar 96 para 99, o que afasta a força probante da anotação, diante da possibilidade de tentativa maliciosa para estender, de modo indevido, a relação laboral até o ano de 1999 (Evento 1.7, fl. 14): No mais, na mesma CTPS, inexistem anotações acessórias que pudessem validar a relação laboral para além de 14/06/1996.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 16:08

Juntado(a)
31/01/2025 17:32

Conclusos para julgamento
22/10/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/10/2024 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 12:33

Determinada a intimação
29/07/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/05/2024 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2024 14:47

Juntado(a)
24/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:26

Determinada a intimação
04/12/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:15

Determinada a intimação
16/05/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 14:16

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 13:34

Determinada a intimação
16/03/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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