17/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021870-79.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FRANCIELLY DE SOUZA RIZZO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista à União, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
21/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 14:27

Determinada a intimação
21/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021870-79.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FRANCIELLY DE SOUZA RIZZO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 50182852420224025001, tão-somente em relação aos valores constritos nos autos.

Nesse ponto, considerando que a execução ora embargada encontra-se garantida parcialmente por penhora em dinheiro, deve ser suspenso o curso daquela ação quanto tão somente quanto aos valores bloqueados, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN.

Portanto, intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF), devendo, na mesma oportunidade, apontar as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN.

Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva nº 50182852420224025001, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5018285-24.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
25/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:46

Determinada a intimação
25/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:07

Distribuído por dependência - Número: 50182852420224025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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