29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5006379-48.2024.4.02.5104/RJ PARTE AUTORA: URBANA PIZZARIA QUADRADA E RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELA SILVA FERREIRA (OAB SP405833) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e para reconhecer que, à época da propositura da ação, a impetrante fazia jus ao direito de que a autoridade impetrada procedesse, no prazo judicial de 10 (dez) dias, ao encaminhamento dos débitos dela que se encontrassem vencidos e não adimplidos há pelo menos 90 (noventa) dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (evento 34, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada.

Ademais, a autoridade impetrada informou que não irá interpor recurso (evento 24, INF_MAND_SEG4). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
04/08/2025 09:15

Não conhecido o recurso
21/07/2025 15:20

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
18/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:55

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
11/07/2025 17:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003728-25.2024.4.02.5110

Adalberto Prado Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5042963-89.2025.4.02.5101

Meide Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Franceschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5001541-80.2025.4.02.5119

Carla Flaviane Fagundes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020407-05.2025.4.02.5001

Celio Rodrigues de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006379-48.2024.4.02.5104

Urbana Pizzaria Quadrada e Restaurante L...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniela Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 19:10

Exibir Processo