29/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003728-25.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADALBERTO PRADO RIBEIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, a declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2025, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 16, SENT1), bem como a juntada dos "contracheques que contemplem todo o período desde cinco anos antes do ajuizamento da ação até pelo menos o mês de dezembro do último ano", conforme requerimento da União (evento 69). 2.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 4.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 5.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 6.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 7.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
04/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:08

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/06/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 11:16

Decisão interlocutória
07/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 06:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:45

Decisão interlocutória
07/02/2025 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 23:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/01/2025 11:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
27/01/2025 11:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 16:56

Juntada de Petição
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2024 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/11/2024 21:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/11/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/10/2024 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 12:00

Juntada de Petição
23/10/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 23:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2024 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2024 21:44

Determinada a citação
11/05/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:49

Determinada a intimação
12/04/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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