01/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006682-77.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 8 anos, 4 meses e 27 dias como tempo de contribuição e o total de 101 contribuições para fins de carência.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 4, DOC1), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

III - Cumprido: a) cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. b) oficie-se ao Município de Nova Iguaçu, para que esclareça a que título laborou o Sr. UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES FILHO (CPF *52.***.*51-95), se se tratava de vínculo estatutário ou celetista, especificando, ainda, exatamente qual o período laborado, bem como o valor da remuneração; se o tempo de serviço já foi utilizado para a concessão de algum benefício estatutário, e se já consta alguma averbação nos registros da Autora, devendo, ainda, trazer aos autos eventual certidão/declaração de tempo de contribuição.

Prazo: 20 (vinte) dias.
15/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:06

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 09:44

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006682-77.2025.4.02.5120 distribuido para 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 31/07/2025.
31/07/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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