10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:18

Determinada a intimação
10/09/2025 11:46

Juntada de Petição
08/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 17:01

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
05/09/2025 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050124-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIZABETH GOMES VENTURA GONZOADVOGADO(A): AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE (OAB RJ224320)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:24

Homologada a Transação
07/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
07/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 18:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 15:46

Determinada a citação
29/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
29/07/2025 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 10:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/05/2025 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH GOMES VENTURA GONZO <br/> Data: 24/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
22/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
22/05/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:13

Juntada de Petição
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição
22/05/2025 14:30

Juntado(a)
22/05/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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