04/09/2025 18:27

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO39
03/09/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015128-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DAYSE SILVA MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUZA (OAB RJ150349) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade (Eventos 17 e 36).

Decido.

O recurso da autora não merece ser conhecido, uma vez que, reiterando o pedido de concessão de aposentadoria por idade e limitando-se a transcrever jurisprudências e enunciado do CRPS, não desafia a fundamentação da sentença no sentido de que "todos os períodos os quais a demandante alega não terem sido reconhecidos pela Autarquia, foram incluídos na simulação de tempo de contribuição feita pelo INSS e, ainda assim, não houve o cumprimento dos requisitos tempo de contribuição e carência mínimos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade".

Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que ensejou a improcedência do pedido, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
05/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:07

Determinada a intimação
05/08/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 14:55

Determinada a citação
01/04/2024 18:20

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 00:03

Juntada de Petição
12/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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