14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:21

Determinada a intimação
02/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000129-50.2025.4.02.5108/RJAUTOR: DURAM FARIA BARBEITOADVOGADO(A): JOÃO PAULO FERREIRA GUEDES (OAB DF034809)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade com base no requerimento administrativo de 29/05/2024, reafirmando a DER para 30/06/2024 pagando-lhe os valores atrasados desde a citação (06/03/2025 - ev. 7) até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período ; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados nas tabelas da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 15 anos com 180 meses de carência até a DER reaifrmada, devendo a autarquia registrar os períodos, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:24

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 16:58

Alterado o assunto processual
22/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição
25/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 14:26

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
04/02/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 16:18

Determinada a intimação
04/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO36S)
15/01/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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