11/09/2025 13:39

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:10

Decisão interlocutória
09/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSGO02
03/09/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002294-77.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MAURO PASSOS BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISIO DOS SANTOS (OAB RJ178416) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre o autor de sentença que, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) (Eventos 17 e 21).

Nos termos da sentença: "Da análise do procedimento administrativo (evento 9), nota-se que não foram apresentados os contracheques anexados à inicial (evento 1, ANEXO9-10), no momento do requerimento do benefício, mesmo o INSS tendo solicitado os documentos (evento 9 PROCADM3, fl. 32).

Ou seja, a parte autora não se desincumbiu do ônus de atender o que foi exigido pela autarquia.

Intimada para se manifestar sobre o interesse de agir na presente demanda, a parte autora afirmou que os contracheques não foram disponibilizados pelo ex-empregador, motivo pelo qual foi juntada no processo administrativo somente a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício.

Não assiste razão à parte autora, uma vez que o despacho da exigência documental no processo administrativo indica especificamente a necessidade de apresentação dos contracheques nos períodos mencionados, não sendo suficiente a apresentação da sentença trabalhista.

Além disso, os contracheques foram apresentados com a petição inicial, o que comprova a possibilidade de terem sido juntados ao processo administrativo.

Deve ser destacado que cumpre ao requerente, quando do protocolo administrativo, a juntada dos documentos que minimamente possuem aptidão de demonstrar o direito alegado.

O dever de orientação do INSS não supre a necessidade de o segurado comprovar os fatos que alega, na forma do art. 36, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Desse modo, é certo que houve requerimento administrativo, mas não foi submetida à autarquia a documentação necessária para o deferimento do pleito.

Vale lembrar que o Judiciário só deve se manifestar sobre documentos previamente analisados e sobre os quais tenha havido resistência da Administração ao direito do segurado.

Os pedidos devem ser apreciados inicialmente pelo INSS, cabendo ao Poder Judiciário apenas a solução de conflito, em caso de indeferimento".

Decido.

O recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que não combate a fundamentação da sentença de extinção.

Basta ver que suas razões recursais se limitam, praticamente, a copiar a petição inicial e, dessa forma, presas ao mérito do pedido, não combatem o reconhecimento da questão prejudicial ao mérito que conduziu a extinção do feito (ausência de interesse processual) e, muito menos o contexto fático que levou o juízo a reconhecer a ocorrência daquela situação: o não atendimento à exigência administrativa (Ev. 9.3, fl. 32) para apresentação dos contracheques. Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
03/07/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 08:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:43

Juntada de Petição
12/08/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:15

Despacho
08/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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