TRF2 - 5006106-93.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006106-93.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO ALEXANDRE RODRIGUES MUNIZADVOGADO(A): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB SP487353)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).
Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).
P.
R.
I. -
04/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:17
Indeferida a petição inicial
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04/09/2025 09:53
Juntada de Petição
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04/09/2025 05:10
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006106-93.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE RODRIGUES MUNIZADVOGADO(A): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB SP487353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Decido.
Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar; iii) Esclarecer qual a especialidade médica da perícia.
Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.
Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. -
08/08/2025 20:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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07/08/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 19:25
Determinada a intimação
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07/08/2025 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 08:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/08/2025 16:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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