14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 12:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
02/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079302-81.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CUJO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, APÓS A REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91, FOI CALCULADO SEM IMPOSIÇÃO DE TETO.

READEQUAÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL AOS NOVOS LIMITADORES INTRODUZIDOS PELAS EC'S 20/98 E/OU 41/03.

DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE REFOGE À HIPÓTESE DELINEADA NO RE 564.354.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 25/TRRJ.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria, com início de vigência em 31/03/1990, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 (Eventos 13 e 17).

Decido.

A questão é singela e não merece maiores digressões.

O Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento de que é possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos, com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354).

Para a Suprema Corte, o teto dos salários de benefício é limitador que, quando alterado, permite a readequação da renda mensal do benefício vigente, na data em que o valor do teto é elevado, a fim de que ela passe a corresponder àquela que já estaria vigendo, se o salário-de-benefício não tivesse sido limitado pelo teto anterior. Acontece que, no caso, o salário-de-benefício da aposentadoria do autor, após a revisão do Art. 144 da Lei 8.213/91 (revisional do 'buraco negro'), não sofreu limitação.

Ao requerente foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional (Ev. 1.6): A data de início da aposentadoria foi 31/03/1990, quando o valor teto do salário de benefício era de NCZ$ 27.374,76.

A RMI revista (RMIr), de NCZ$ 21.620,70, foi calculada a partir da aplicação do coeficiente de proporcionalidade (Cf) 0,94 sobre o valor do salário-de-benefício (SB), que, no caso, somente pode corresponder a NCZ$23.000,74: Confira-se a tela do sistema Dataprev (Ev. 1.6, fl. 3): Dessa forma, resta claro que o valor do salário-de-benefício do autor (de NCZ$23.000,74), após a revisão do buraco negro, é inferior ao valor teto na DIB (NCZ$ 27.374,76) e, por essa razão, não sofreu qualquer limitação. Por fim, se, eventualmente, as rendas mensais do benefício do autor, após a citada revisão do Art. 144 da Lei 8.213/91, foram pagas em quantias inferiores às devidas, será por razões diversas da causa de pedir da presente Ação.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25, destas Turmas Recursais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 15:41

Juntada de Petição
11/12/2024 09:41

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:05

Determinada a intimação
07/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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