19/08/2025 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSJM02F para RJSJM06F)
18/08/2025 11:32

Decisão interlocutória
05/08/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM06F para RJSJM02F)
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007173-17.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: EDUARDO CLEMENTE DIASADVOGADO(A): LUIS FELIPE ORLEANS (OAB RJ118162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO CLEMENTE DIAS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SÃO JOÃO DE MERITI e PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – DIVISÃO DE GRANDES DEVEDORES – DIGRA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar a imediata exclusão do nome do impetrante das Certidões de Dívida Ativa nº 70.2.13.004699-00 e nº 70.7.13.003748-84, bem como de quaisquer outros registros fiscais que o associem a esses débitos; bem como a emissão, em seu favor, de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou, alternativamente, de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ajustada, sem menção à sua vinculação como corresponsável pelas dívidas.

Alega, em síntese, que é ex-sócio da empresa CORP SAÚDE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EP, mas seu nome ainda permanece vinculado às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 70.2.13.004699-00 e nº 70.7.13.003748-84, em razão de débitos tributários da referida pessoa jurídica, gerando prejuízos concretos à vida civil e econômica do impetrante. Dia que esses débitos foram judicializados nas execuções fiscais 0001524-56.2011.4.02.5108 e 0002714-49.2014.4.02.5108.

Durante a tramitação destes processos, tentou-se redirecionar a cobrança para o Impetrante, com base na suposta dissolução irregular da empresa.

No entanto, o Judiciário afastou expressamente a responsabilidade do impetrante, limitando as execuções exclusivamente à pessoa jurídica.

Decido.

Da existência de conexão e prevenção O presente feito consiste em ação de conhecimento relativa à responsabilidade do impetrante em relação aos débitos constantes nas Certidões de Dívida Ativa nº 70.2.13.004699-00 e nº 70.7.13.003748-84, objeto das execuções fiscais 0001524-56.2011.4.02.5108 e 0002714-49.2014.4.02.5108. Referidas execuções fiscais estão em andamento perante o Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti.

Os arts. 54 e 55, do Código de Processo Civil, dispõem que: "Art. 54.

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo." Portanto, é inequívoca a existência de conexão entre este mandado de segurança e as execuções fiscais supracitadas, sendo o Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti prevento, uma vez que as execuções foram nele distribuídas anteriormente (arts. 58 e 59, do Código de Processo Civil).

ANTE O EXPOSTO, remetam-se os presentes autos ao Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti.
29/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:58

Decisão interlocutória
28/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:23

Juntada de Petição
09/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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