TRF2 - 5004970-17.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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13/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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12/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004970-17.2022.4.02.5101/RJEXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASSENTENÇAAnte o exposto, tendo em vista o cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa nº 70 7 21 001294-50 e 70 6 21 003758-37, conforme demonstrado pela consulta oficial ao sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80.
Custas "ex lege".
Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios por força do princípio da causalidade, uma vez que a decisão que deu causa à extinção do crédito em sede administrativa somente veio a transitar em julgado em momento posterior ao ajuizamento da execução.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a atuação do advogado apta a propiciar a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Ocorre que, no presente caso, a atuação principal do advogado limitou-se ao oferecimento de garantia nos autos e à mera comunicação da movimentação processual da ação anulatória nº 5105805-47.2021.4.02.5101.
Ilustra-se, assim, a ausência de efetivo conflito entre as partes, restando incabível, portanto, o arbitramento da verba honorária.
Determino o levantamento de eventuais constrições e garantias prestadas nos presentes autos, devendo a Secretaria do Juízo adotar as medidas cabíveis para tanto.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
07/08/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 19:29
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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25/07/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 15:35
Juntada de Certidão
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25/07/2025 15:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/07/2025 15:02
Juntada de Petição
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24/06/2025 15:09
Juntada de Petição
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06/03/2025 18:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5105805-47.2021.4.02.5101 (JF2R)
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15/10/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/10/2024 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/10/2024 12:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50112877120234020000/TRF2
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27/09/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/09/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 11:49
Despacho
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16/08/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2024 16:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/08/2024 17:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112877120234020000/TRF2
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18/09/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2023 06:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
01/09/2023 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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31/08/2023 11:46
Despacho
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29/08/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 12:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/08/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2023 18:52
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112877120234020000/TRF2
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22/07/2023 12:27
Juntada de Petição
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22/07/2023 12:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 50112877120234020000/TRF2
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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10/07/2023 13:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/07/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 13:30
Decisão interlocutória
-
23/02/2023 14:03
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2023 06:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
17/02/2023 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/02/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/01/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/01/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/01/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/01/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/01/2023 12:35
Decisão interlocutória
-
29/12/2022 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/10/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 16:56
Despacho
-
29/09/2022 09:22
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50080038920224020000/TRF2
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26/08/2022 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2022 13:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50080038920224020000/TRF2
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15/06/2022 08:16
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080038920224020000/TRF2
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15/06/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2022 12:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50080038920224020000/TRF2
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/05/2022 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2022 19:33
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/04/2022 22:11
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2022 17:56
Juntada de Petição
-
11/04/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/04/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 14:15
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/03/2022 07:58
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
11/03/2022 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/03/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
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03/03/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/02/2022 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 07:42
Despacho
-
10/02/2022 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2022 15:06
Juntada de Petição
-
08/02/2022 10:08
Decisão interlocutória
-
07/02/2022 21:06
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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