26/08/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003446-87.2019.4.02.5004/ES EXEQUENTE: INACIO RITISADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes.

Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.

A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais.

Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos.

Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo.

Renove-se a suspensão do processo, no aguardo do pagamento dos precatórios.
30/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:54

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
28/08/2024 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:51

Determinada a intimação
08/07/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5012509-29.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/05/2024 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-39 processada no TRF2 com o no. 50125092920244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/05/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-39 processada no TRF2 com o no. 50055372020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/05/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-39 processada no TRF2 com o no. 50055372020244029388/TRF (INACIO RITIS)
24/05/2024 15:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*03-39
14/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/04/2024 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*03-39
13/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:22

Decisão interlocutória
22/02/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:52

Determinada a intimação
23/11/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/08/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/06/2023 00:43

Juntada de Petição
23/06/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
29/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 16:40

Decisão interlocutória
29/05/2023 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/05/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 15:53

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023
28/04/2023 13:50

Juntada de Petição
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/03/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/02/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 10:35

Juntada de Petição
14/10/2022 09:17

Juntada de Petição
01/08/2022 15:13

Conclusos para julgamento
01/08/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 17:05

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
20/05/2022 18:39

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
25/03/2022 13:26

Decisão interlocutória
04/03/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 16:45

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
01/02/2022 15:36

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
16/12/2021 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2021 13:09

Conclusos para julgamento
13/08/2021 11:28

Juntada de Petição
25/06/2021 14:46

Juntada de Petição
09/06/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 16:20

Remessa Interna - ESVITNUCONT -> ESLIN01
27/11/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
12/11/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
04/11/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/10/2020 17:21

Remessa Interna - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
29/10/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2020 15:47

Autos com Juiz para Sentença
09/03/2020 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição
09/01/2020 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/12/2019 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/12/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 16:56

Despacho/Decisão - de Expediente
29/11/2019 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2019 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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