15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-44.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE CASTROADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da decisão proferida pela Turma Recursal e da impossibilidade de recurso.

Requisitem-se os honorários do advogado dativo atuante no feito.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
11/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:04

Despacho
09/09/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNFR02
09/09/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002803-44.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ROSEMARY GARCIA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação, na qual a parte autora pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (BPC/LOAS), desde a DER (21/03/2024).

O Magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, tendo considerado não preenchido o requisito referente à deficiência, com fundamento nas conclusões do laudo da perícia médica judicial (Evento 29.1).

Inconformada, a autora apresentou recurso inominado (Evento 39.1).

Decido.

O recurso autoral não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar, concretamente, a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de que a recorrente não preenche o requisito legal, referente ao impedimento de longo prazo, necessário à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Com efeito, no recurso inominado, a recorrente se limita a alegar, genericamente, que "a r. sentença não merece prosperar, tendo em vista a discrepância entre os laudos trazidos pela Recorrente e o laudo do perito, devendo ser realizada nova perícia, com intuito de se auferir a incapacidade da Recorrente para atividade laboral, conforme o julgado supra".

Ora, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

A recorrente não impugna, tampouco, a fundamentação da sentença, que se baseou na perícia médica judicial.

Segundo o laudo, embora a autora seja portadora de fibromialgia (M79.7), episódios depressivos (F32), transtorno não especificado da densidade e da estrutura ósseas (M85.9) e dor crônica intratável (R52.1), não foi constatado impedimento de longo prazo que limite sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Evento 20.1, quesitos "1", "4", "5", "9", "13", "14", "15" e "16").

Em sendo assim, tal como colocada a argumentação, o que pretende a recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que a própria recorrente indique, concreta e especificamente, quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal GENÉRICO e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente no pagamento de honorário advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5.1).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
14/07/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 14:35

Despacho
14/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:27

Juntada de Petição
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 12:36

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:13

Determinada a intimação
02/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMARY GARCIA DE CASTRO <br/> Data: 27/02/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCAL
30/11/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 18:09

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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