TRF2 - 5005455-47.2023.4.02.5112
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:55
Juntado(a)
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26/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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25/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 12:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:39
Juntada de peças digitalizadas
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19/08/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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12/08/2025 18:42
Juntada de Petição
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005455-47.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: GUILHERME TEBALDI SILVEIRAADVOGADO(A): MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834)ADVOGADO(A): LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se o empregador do requerente para, em cumprimento à sentença de evento 28, mantida pela Turma Recursal, interromper o desconto de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo mesmo a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA pertinentes para o cálculo do IRPF a ser restituído.
Cumprido, voltem-me conclusos. -
29/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:02
Decisão interlocutória
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25/07/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 15:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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12/05/2025 12:08
Juntada de Petição
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09/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:33
Despacho
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07/05/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 09:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
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07/05/2025 09:43
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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24/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:32
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 06:24
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 06:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/03/2025 09:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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15/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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06/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 17:07
Decisão interlocutória
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03/02/2025 05:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
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30/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/11/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/11/2024 09:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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14/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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14/10/2024 12:43
Juntada de Petição
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11/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2024 15:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/10/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/10/2024 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84
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08/10/2024 16:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/10/2024 16:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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07/10/2024 14:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2024 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 21:07
Despacho
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10/09/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/08/2024 09:04
Juntada de Petição
-
16/08/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/08/2024 13:42
Julgado procedente o pedido
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16/04/2024 14:57
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/03/2024 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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29/02/2024 13:44
Juntada de Petição
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28/02/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 15:00
Determinada a intimação
-
28/02/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/12/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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10/12/2023 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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28/11/2023 13:16
Juntada de Petição
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27/11/2023 20:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/11/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 20:17
Determinada a citação
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27/11/2023 16:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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26/09/2023 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/09/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/09/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 13:15
Alterado o assunto processual
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11/09/2023 18:50
Juntada de Petição
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11/09/2023 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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