17/09/2025 17:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ219345
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001561-71.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CLEMILDA DO VAL ALMEIDAADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ221984)ADVOGADO(A): MATHEUS ALVES DE LIMA (OAB RJ219345)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 08/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
27/08/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 15:51

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEMILDA DO VAL ALMEIDA <br/> Data: 26/09/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEI
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/08/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:59

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001561-71.2025.4.02.5119/RJ REQUERENTE: CLEMILDA DO VAL ALMEIDAADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ221984)ADVOGADO(A): MATHEUS ALVES DE LIMA (OAB RJ219345) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por CLEMILDA DO VAL ALMEIDA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em sede de tutela, a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c benefício de incapacidade permanente.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00(noventa e um mil e oitenta reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
05/08/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01S para RJBPI01S)
05/08/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:28

Declarada incompetência
04/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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