15/09/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2025 16:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
04/09/2025 16:14

Determinada a intimação
04/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:18

Determinada a intimação
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008163-81.2025.4.02.5118/RJRELATOR: ALCIR LUIZ LOPES COELHOIMPETRANTE: DALVA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB SP287131)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 15/08/2025 - Juntada de certidão
18/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:44

Determinada a intimação
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008163-81.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: DALVA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB SP287131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALVA DE OLIVEIRA SILVA em face de ato do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a encaminhar os autos do procedimento administrativo junto ao INSS, para as Juntas de Recurso, apontando em razão de mora injustificada desde a apresentação do recurso administrativo.

Decido.

Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS. Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg.

TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Lucas, Voto Vista Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.
05/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJPET01F)
05/08/2025 01:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
05/08/2025 01:38

Alterado o assunto processual
04/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 22:33

Declarada incompetência
04/08/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
04/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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