TRF2 - 5002971-46.2024.4.02.5105
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002971-46.2024.4.02.5105/RJRELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTOREQUERENTE: REGINA MARIA CARDOZOADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 10/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 68 - 03/09/2025 - Determinada a intimação -
12/09/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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12/09/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2025 19:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002971-46.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: REGINA MARIA CARDOZOADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656) DESPACHO/DECISÃO Considerando que ao patrono da parte autora foram conferidos poderes para receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao evento 1, PROC4, intime-se o PAB/Justiça Federal para, em 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados na conta 4014.005.86404711-6, para a conta do Banco do Brasil, Ag. 1652-7, conta 23.131-2, Titular: Arthur Marchette Fernandes, CPF 1344541976-0.
Comprovada a transferência, dê-se baixa aos presentes autos.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
03/09/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/09/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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03/09/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:26
Determinada a intimação
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02/09/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002971-46.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: REGINA MARIA CARDOZOADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos determinados na decisão integrante do evento 51, bem como diante do aduzido pela Caixa Econômia Federal no evento 59, dê-se vista à parte requerente, por 10 (dez) dias, para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento pretendido ao cumpriento de sentença.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
28/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 11:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2025 09:57
Juntada de Petição
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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01/08/2025 17:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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01/08/2025 13:54
Juntada de Petição
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31/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002971-46.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: REGINA MARIA CARDOZOADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Sexta Turma Recursal do Rio de Janeiro com decisão judicial transitada em julgado, cujo acórdão, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, bem como condenou a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
Assim, mantida a sentença, integrante do evento 18, por seus próprios fundamentos.
Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta obrigação de pagar quantia certa, intime-se a Caixa Econômia Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos o adimplemento da obrigação, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.
Atendido, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença (JEF)".
Exaurida a execução, arquivem-se com baixa na distribuição.
Intimações e expedientes necessários.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
29/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 15:07
Determinada a intimação
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29/07/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 08:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNFR01
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29/07/2025 07:55
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 15:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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24/06/2025 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 137
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05/05/2025 11:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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05/05/2025 11:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 11:18
Juntada de Petição
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30/04/2025 07:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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29/04/2025 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 10:31
Juntada de Certidão
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08/04/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/03/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 18:07
Julgado procedente em parte o pedido
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19/03/2025 18:55
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 18:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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19/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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13/02/2025 15:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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13/02/2025 15:39
Juntada de Petição
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29/01/2025 09:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/01/2025 13:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 13:08
Determinada a intimação
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04/12/2024 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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