04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079549-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS REISADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome do demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; b) apresente aos autos laudo médico atualizado (de até 90 dias), comprovando a doença alegada; c) anexe aos autos indeferimento administrativo da autarquia ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado.

Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079549-28.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 14:08

Alterado o assunto processual - De: Acréscimo de 25% (Art. 45) - Para: Adicional de 25%
06/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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