10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021335-53.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PEDRO VALENCA GASTALHOADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:27

Concedida a Segurança
14/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021335-53.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PEDRO VALENCA GASTALHOADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522)DESPACHO/DECISÃO.
23/07/2025 18:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
22/07/2025 13:37

Alterado o assunto processual
21/07/2025 19:12

Declarada incompetência
21/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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