11/09/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO25F para RJNIT03F)
11/09/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO25F)
11/09/2025 18:34

Alterado o assunto processual
11/09/2025 17:33

Declarada incompetência
09/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:35

Determinada a intimação
05/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079754-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO MURILLO DOS SANTOS LUIZADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB RJ223109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO MURILLO DOS SANTOS LUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO.

Inicialmente, RETIFIQUE-SE a autuação para fazer constar a UNIÃO no polo passivo da demanda, conforme requerido na inicial.

Analisando os autos, verifico que o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça.

A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 98 do Código de Processo Civil, assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desse modo, considerando os documentos adunados aos autos, defiro a gratuidade de justiça.

Contudo, observo que a petição inicial apresenta inconsistências que impedem a regular tramitação do feito.

O autor indica na peça inaugural o valor da causa de R$ 12.064,71 (evento 1, INIC1).

No entanto, a documentação anexa apresenta duas planilhas de cálculo: uma com o valor de R$ 129.996,07 (evento 1, ANEXO19) e outra com o valor de R$ 39.605,33 (evento 1, ANEXO18).

O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 292, § 3º, ao dispor que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor.

A correta atribuição do valor da causa é fundamental, pois impacta diretamente a competência do juízo, o rito processual e o recolhimento de eventuais custas.

A imprecisão apontada compromete a adequada análise do caso e a correta formação da lide, sendo imperativo o esclarecimento por parte do autor.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a emenda à inicial, nesses casos, é medida que se impõe, em respeito aos princípios da cooperação e da celeridade processual.

Assim, com fulcro nos artigos 319, inc.

V, e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, bem como à preservação da competência, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) esclarecer e atribuir o valor correto da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pleiteado; 2) adequar as planilhas de cálculo anexadas, apresentando uma única e precisa, em consonância com o valor da causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:43

Despacho
11/08/2025 21:34

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079754-57.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO22F)
07/08/2025 18:01

Alterado o assunto processual - De: Descontos dos benefícios - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
07/08/2025 12:47

Despacho
06/08/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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