18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA PORTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 127, DESPADEC1.

Apesar de o falecimento do autor ter ocorrido antes do trânsito em julgado, a ausência de suspensão do processo para habilitação de herdeiros, por si só, não implica em nulidade dos atos posteriores ao óbito do de cujus, pois não há comprovado prejuízo à parte autora falecida, já que foi dado provimento ao recurso da autora.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

LITISCONSORTE PASSIVO. ÓBITO.

SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AIPTRESP - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1168935 2009.02.34967-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) 2.

Sendo assim, nada impede que eventual sucessão processual seja levada a efeito pelo Juízo da execução, considerando que a mesma pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Art. 689 do CPC: Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 3.

Afinal, havendo a morte da parte no curso do processo, também não flui a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos. 4.

Desta forma, o processo deve prosseguir no Juízo de origem, com a análise do pedido de habilitação das partes interessadas na execução (Evento 124, PET1); e caso não haja condições para homologação da sucessão processual, dada a perda da capacidade processual da parte autora, seja julgada extinta a execução. 5.

Intime-se o patrono do autor e devolva-se o processo ao Juízo de origem.
14/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0068113-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA PORTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos foram devolvidos a esta Relatoria em razão da notícia do falecimento do autor EVERALDO FERREIRA PORTO (recorrente), em 04/04/2024 (evento 115, INF2), época em que o processo estava em fase de análise de admissibilidade de Pedido de Uniformização, pela Gestão das Turmas Recursais.

Sendo assim, nos termos do art. 5º, inciso XI do Regimento Interno das Turmas Recursais da SJRJ - TRF 2ª Região, combinado com o art. 689 do CPC, encaminhem-se os autos à Juíza Gestora para apreciação.
08/08/2025 15:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
08/08/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131
07/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:27

Determinada a intimação
06/08/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
06/08/2025 14:03

Despacho
04/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/06/2025 17:15

Juntada de Petição
22/05/2025 18:33

Baixa Definitiva
22/05/2025 18:33

Despacho
20/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
18/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:12

Determinada a intimação
14/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:23

Determinada a intimação
05/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
12/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
19/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:30

Determinada a intimação
18/12/2024 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/12/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
18/12/2024 12:11

Transitado em Julgado
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/12/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/12/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:26

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 14:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 00681132220164025151/TRF2
20/09/2024 15:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
19/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2024 18:24

Decisão interlocutória
13/08/2024 11:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 23:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
20/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/06/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:26

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
07/06/2024 13:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2024 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 17:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
01/10/2018 17:08

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
01/10/2018 17:05

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
01/10/2018 16:49

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
27/09/2018 12:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
30/08/2018 15:12

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWHL-BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA)
23/08/2018 14:10

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
09/08/2018 17:30

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
09/08/2018 17:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
09/08/2018 13:19

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
09/08/2018 13:05

Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
09/08/2018 13:00

Certidão - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
09/08/2018 12:57

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
08/08/2018 17:30

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
08/08/2018 17:23

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
08/08/2018 14:40

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
08/08/2018 11:48

Remessa Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
08/08/2018 11:45

Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
30/07/2018 17:50

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:25

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:24

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:24

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:23

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:23

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:22

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
30/07/2018 16:21

Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
09/07/2018 12:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
03/07/2018 13:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JRJKGQ-VANESSA GONÃ‡ALVES DE OLIVEIRA)
14/06/2018 15:34

Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
14/06/2018 13:58

Remessa Interna - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
14/06/2018 13:43

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
14/06/2018 13:11

Inteiro Teor - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
10/05/2018 13:43

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
10/05/2018 13:42

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
10/05/2018 12:58

Remessa Interna - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
02/05/2018 11:50

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
18/04/2018 14:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
04/04/2018 13:07

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJBWF-BRUNNA LORHANE DE SÃ� BRAGA)
29/09/2016 13:11

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
29/09/2016 13:09

Redistribuição Dirigida - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)
28/09/2016 14:26

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
05/09/2016 12:05

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
05/09/2016 12:04

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
05/09/2016 11:45

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
29/08/2016 15:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
03/08/2016 14:43

Remessa Interna - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
29/06/2016 15:49

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
29/06/2016 13:57

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
29/06/2016 13:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)
29/06/2016 12:41

Remessa Interna - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
29/06/2016 12:40

Juntada - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
27/06/2016 12:23

Devolução de Remessa - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
24/06/2016 10:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
24/06/2016 10:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
23/06/2016 18:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)
23/06/2016 17:05

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)
15/06/2016 10:18

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
13/06/2016 09:45

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)
10/06/2016 15:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
10/06/2016 15:57

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
08/06/2016 11:33

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
08/06/2016 10:22

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
06/06/2016 14:23

Devolução de Remessa - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
30/05/2016 14:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
30/05/2016 14:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
25/05/2016 17:17

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
25/05/2016 16:17

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)
25/05/2016 16:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00