10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006547-19.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCOS TAVARES MARINSADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este Juízo em virtude do mecanismo de equalização, previsto na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, que assim dispõe: Art. 34.

Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. (...) Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. Isto posto, intimem-se as partes para ciência da redistribuição e manifestação de concordância, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
08/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:41

Determinada a intimação
29/08/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 19:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO17F)
29/08/2025 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJCAM01F)
29/08/2025 19:27

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:54

Declarada incompetência
19/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006547-19.2025.4.02.5103 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 20:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006549-86.2025.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
06/08/2025 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO45F)
06/08/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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