06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055490-49.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.

Como a execução de créditos de uma sociedade em liquidação extrajudicial possui regramento próprio (Lei n.º 6.024/74), passo a tecer as seguintes considerações: Conforme dispõe o art. 29 da Lei 6830/80 e o arts. 186 e 187 do CTN, o crédito público não está sujeito a concurso de credores em liquidação e tem preferência sobre qualquer crédito, com exceção dos decorrentes das relações de trabalho ou acidente de trabalho.

Por tal razão, faz-se necessária a inclusão do crédito em cobrança nos autos no quadro geral de credores como crédito privilegiado.

Intime-se a Liquidante Extrajudicial por meio de seus advogados constituídos no evento 33, ANEXO4 para que proceda à reserva do montante em cobrança nos autos como crédito privilegiado no quadro de credores, comunicando a efetivação a este Juízo.

Intime-se ainda para os fins do art. 16 da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, suspenda-se o curso da presente Execução Fiscal, visto a decretação da liquidação extrajudicial do(a) Executado(a).

Intime-se.
04/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:25

Decisão interlocutória
04/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 20:32

Juntada de Petição
19/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:58

Despacho
06/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:47

Despacho
10/09/2024 22:02

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:08

Juntada de Petição
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 21:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 05:52

Juntada de Petição
13/06/2022 21:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/06/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/06/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2022 13:44

Decisão interlocutória
27/05/2022 23:37

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 17:13

Juntada de Petição
15/03/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2021 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 10:49

Despacho
30/08/2021 09:11

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 09:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2021 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2021 04:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2021 14:15

Juntada de Petição
28/06/2021 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/04/2021 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2021 11:54

Despacho
10/04/2021 18:56

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2020 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/09/2020 11:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2020 13:52

Determinada a citação
31/08/2020 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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