15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078872-03.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELA MARIA OLIMPIO DE MOURAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade, NB 196.657.102-7, a fim de que seja fixada em R$ 1.795,61, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, desde a data de início de benefício (DIB) em 16/11/2019, conforme cálculos da Contadoria (evento 41).

A partir da data dos cálculos (07/2025) até a efetiva revisão, a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 17:35

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078872-03.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: ANGELA MARIA OLIMPIO DE MOURAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 07/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 39 - 07/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2025 00:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 20:38

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
08/05/2025 20:30

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
07/05/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 13:08

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2024 22:10

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
22/05/2024 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2023 16:29

Conclusos para julgamento
31/07/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2023 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:31

Determinada a intimação
06/07/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2023 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:09

Determinada a intimação
25/04/2023 07:10

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2023 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:23

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2022 10:26

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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