TRF2 - 5002849-73.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:06
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
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12/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002849-73.2023.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO CESAR QUITETE DE ANDRADEADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.
Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).
Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.
TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
23/05/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/05/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/03/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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14/02/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 19:26
Julgado procedente em parte o pedido
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14/02/2025 05:16
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/12/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 18:13
Decisão interlocutória
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02/09/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2024 16:48
Juntada de Petição
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 18:35
Decisão interlocutória
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26/06/2024 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2024 05:28
Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2024 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
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15/12/2023 15:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099045820234020000/TRF2
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25/11/2023 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 25/11/2023 Número de referência: 1120147
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22/11/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 13:41
Decisão interlocutória
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16/10/2023 13:24
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099045820234020000/TRF2 referente ao evento 26
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16/10/2023 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 10:48
Alterado o assunto processual
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16/10/2023 10:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/10/2023 17:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50099045820234020000/TRF2
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12/09/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/08/2023 10:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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21/08/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 18:28
Determinada a intimação
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21/08/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2023 10:54
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099045820234020000/TRF2 referente ao evento 4
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04/07/2023 21:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099045820234020000/TRF2
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04/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2023 14:03
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50099045820234020000/TRF2
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/06/2023 16:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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07/06/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 16:42
Decisão interlocutória
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04/05/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2023 17:04
Decisão interlocutória
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12/04/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2023 15:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/04/2023 17:18
Decisão interlocutória
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10/04/2023 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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