19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001858-15.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA STEPHANELLI SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL, COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER, EM 22/08/2024.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, ALÉM DE O MESMO SER ESPECIALISTA NAS ENFERMIDADES ALEGADAS (PSIQUIATRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 35), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que as doenças de natureza psiquiátrica frequentemente apresentam períodos de remissão aparente e recaída, sendo o exame clínico pontual insuficiente para detectar o comprometimento funcional prolongado, que, apesar da perícia ter atestado que a mesma econtra-se lúcida, orientada e atenta, ignora que isso não é sinônimo de capacidade laborativa para o tipo de atividade que exercia.

A recorrente alega que a perícia reconheceu a existência de transtornos mentais, ambos graves, mas afirma que não há incapacidade, deixando de fundamentar de forma adequada como tais patologias seriam compatíveis com a função de empregada doméstica, atividade que exige estabilidade emocional, agilidade, memória, concentração e resistência física.

A recorrente alega que é pessoa de baixa escolaridade, com 64 anos de idade, sem recolocação no mercado formal de trabalho desde 2015, em quadro de adoecimento mental contínuo e documentado, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o auxílio-doença desde 20/05/2024.

Por fim, a recorrente requer de forma subsidiária a realização de nova perícia, preferencialmente com especialista em psiquiatria, com análise da documentação médica e tratamento contínuo no CAPS.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/716.178.945-2 em 22/08/2024 (ev. 1.5), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 21/01/2025, com médico especialista em psiquiatria, concluiu que a recorrente apresentava quadro de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos e hipnóticos - síndrome de dependência - CID-10: F13.2 e episódio depressivo não especificado - CID-10: F32.9, e estava apta para o desempenho de sua atividade habitual de empregada doméstica (ev. 26), conforme justificativa a seguir: "Na perícia não foram identificados sintomas psiquiátricos que possam causar incapacidade para a atividade de empregada doméstica." Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: "Histórico/anamnese: Maria de Fátima Stephanelli Silva, de 64 anos, reside em Piraí com um filho, divorciada.Estudou até a sexta série.Seu último emprego foi empregada doméstica até 2015.Anteriormente foi babá, caixa de restaurante e trabalhou em lavoura.História da doença: quando trabalhava como empregada doméstica era muito cobrada pela patroa.

Um dia teve forte dor de cabeça e foi para casa.

A pressão arterial estava alta, foi atendida em hospital.

Em seguida teve diversos períodos de auxílio doença a partir de 2017, intermitentes. Último benefício de 21/02/2024 a 20/05/2024.Em tratamento no CAPS de Piraí.

Documentos médicos analisados: Trouxe laudos diversos em datas diversas informando a evolução e quadro clínico.Informação mais recente: CIDs F33.2, F13.2, F92.0, F40.2, F41.1.

Exame físico/do estado mental: Paciente encontra-se Lúcida, orientada, atenta.

Sem alterações do pensamento.

Sem sinais de depressão em fase ativa. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.R: Não havia incapacidade na data da cessação do benefício." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev, 26), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 22/08/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." No mais, entendo desnecessária a realização de nova prova pericial, já que o assistente do juízo é especialista nas enfermidades as quais está acometida, tendo este sido firme em suas conclusões, que foram baseadas no histórico/anamnese, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:44

Conhecido o recurso e não provido
05/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001858-15.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA STEPHANELLI SILVAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC).

Sem condenação em honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:50

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 14:38

Decisão interlocutória
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA STEPHANELLI SILVA <br/> Data: 21/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON
23/10/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 13:05

Juntada de Petição
21/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/10/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 07:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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