19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019092-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NOEMIA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE (OAB RJ177063) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora sobre seus proventos, consoante decisão do evento 38.

Desta forma, a obrigação de pagar tem início com a notícia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Além disso, a obrigação de pagar deverá abarcar todo o período de atrasados, isto é, até o último mês que houve a indevida incidência de imposto de renda, observado o prazo prescricional.

Posto isto, intime-se a União para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo promover a juntada do comprovante de cumprimento acerca da cessação da incidência de imposto de renda sobre os proventos da parte exequente.

Com a documentação, retornem conclusos para retomada da execução relativa à obrigação de pagar.
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:55

Despacho
15/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/09/2025 10:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:19

Despacho
05/09/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019092-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMIA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE (OAB RJ177063) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:24

Determinada a intimação
02/09/2025 06:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:36

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 09:19

Juntada de Petição
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 11:06

Juntada de Petição
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019092-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NOEMIA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE (OAB RJ177063)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (Matrícula SIAPE 0651709), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (13/04/2022), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 13/04/2022, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/08/2025 22:54

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:37

Despacho
14/07/2025 09:12

Juntada de Petição
13/07/2025 21:14

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:04

Despacho
13/06/2025 06:41

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:43

Determinada a citação
03/04/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:28

Determinada a intimação
27/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIOEF07F)
27/02/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:15

Declarada incompetência
27/02/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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