19/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009600-23.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROMEU CARVALHOADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:07

Concedida a Segurança
30/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 05:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
15/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04S)
14/04/2025 16:29

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
14/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:22

Declarada incompetência
14/04/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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