05/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002590-56.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito.

III - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 11 anos, 11 meses e 11 dias como tempo de contribuição e o total de 144 contribuições para fins de carência.

Em petição inicial, o demandante alude a vários períodos contributivos, entretanto, não deixa claro quais daqueles pretende controverter, em cotejo com o que restou decidido pelo INSS no processo administrativo.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 1, PROCADM18), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.
21/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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